VALIDADE JURÍDICA

Validade Jurídica: A BORELBULL e seu aplicativo mobile Anestesia Animal possui mais de seis anos de experiência na prestação de serviços de gestão de documentos, tais como registro anestésico e termos de consentimento digitais em conformidade com a legislação brasileira:

• Lei nº 14.063/2020
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) n° 13.709/2018
• Resolução CFMV n° 1.321/2020
• Resolução CFMV n° 1.465/2022

As assinaturas eletrônicas são juridicamente válidas?

A assinatura eletrônica está amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Em 2015, o Decreto 8.539 veio para regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas com e sem o uso de certificados emitidos na cadeia do ITI dentro do Poder Executivo Federal.

Posteriormente, em 2020, foi publicada a MP 983, convertida na forma da lei 14.063/2020 que define os tipos de assinatura eletrônica utilizados no Brasil e quais documentos podem ser assinados com cada procedimento, constituindo a lei mais abrangente em vigência sobre assinatura eletrônica de documentos brasileiros.

Embora o objetivo da MP 2.200 seja a criação do ICP-Brasil, ela dispõe, em seu Art. 10, que ela não visa alterar nem invalidar outros meios de assinatura eletrônica:

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10, § 2o dispõe o seguinte:
“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Esta norma deixa claro que o Certificado ICP-Brasil não é o único meio para comprovação de autoria e integridade das assinaturas eletrônicas, ou seja, desde que admitida pelas partes como válida, qualquer outro meio de assinatura eletrônica adotado será válido.

A Anestesia Animal utiliza padrões de criptografia e armazenamento de forma a garantir a integridade e a autenticidade do documento assinado e sua validade jurídica.

A Anestesia Animal utiliza assinatura eletrônica avançada nos documentos gerados pelos nossos usuários e também dos tutores(clientes) dos médicos veterinários quando é solicitada a assinatura remota:

A Lei nº 14.063/2021, Art. 4, dispõe o seguinte:

“II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;”

Ainda segundo a Lei 14.063/2021, Art. 14:

“Com exceção do disposto no art. 13 desta Lei, os documentos eletrônicos subscritos por profissionais de saúde e relacionados à sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados por meio de:

I – assinatura eletrônica avançada; ou
II – assinatura eletrônica qualificada.”

Além da Medida Provisória, há inúmeros enunciados do Poder Judiciário confirmando a validade das assinaturas eletrônicas, como o enunciado 297 do Conselho da Justiça Federal:
“O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.”

No âmbito da Medicina Veterinária:

Segundo a resolução n° 1.321, de 24 de Abril de 2020, o Conselho Federal de Medicina Veterinária institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico veterinária e dá outras providências:

Art. 3, dispõe o seguinte:

“Os documentos emitidos por médicos-veterinários comporão o prontuário do paciente e devem:
…

II – ser legíveis;
III – ser datados;
IV – conter os seguintes dados e informações: nome completo e assinatura do médico-veterinário, número de inscrição no Sistema CFMV/CRMVs, endereço, telefone, e-mail e, se for o caso, identificação do estabelecimento (razão social, CNPJ e número de registro no Sistema CFMV/CRMVs);

§ 2o Os documentos expedidos eletronicamente deverão contar com sistemas capazes de garantir a segurança, autenticidade, confidencialidade e integridade de informações, bem como o armazenamento e compartilhamento dos dados.”

Apesar da Anestesia Animal não prestar o serviço de Telemedicina Veterinária, já estamos preparados para futura emissão de receituários, prescrição à distância de medicamentos não controlados, a resolução n° 1.465, de 27 de Junho de 2022, na qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária regulamenta o uso da telemedicina veterinária e o Art. 12 dispõe o seguinte:

“A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento deverá conter, obrigatoriamente:
I – identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou eletrônico;
II – identificação e dados do paciente e do responsável;
III – registro de data e hora do atendimento;
IV – uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas
e demais documentos;
V – os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão
válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos órgãos e entidades reguladores específicos.”

Nosso sistema permite ao anestesista usuário cumprir com toda a legislação vigente no que tange emissão e assinatura de documentos, tais como fichas anestésicas e termos de consentimento eletrônicos e futuramente também receituários.

Autenticação

A Anestesia Animal oferece uma ampla variedade de tecnologias de autenticação, dentre as quais se encontram:

• Conta com senha única e exclusiva do usuário;
• Código individualizado de Autenticação via e-mail;
• Representação visual da assinatura ou rubrica;
• Data e hora da(s) assinatura(s);
• Endereço(s) de IP do(s) signatário(s);
• Captura de geolocalização do(s) signatário(s);
• Dados cadastrais do médico veterinário signatário (incluindo CRMV se informado);
• Dados cadastrais do signatário adicional nas assinaturas remotas (incluindo CPF se informado)
• Endereço de e-mail;

Sempre que um usuário assina um documento através da Anestesia Animal, a plataforma captura o hash (identificação única) do arquivo e aplica esse código nas propriedades do documento contendo a identificação do signatário. 

É esse código que garante que o documento não foi alterado em nenhum momento após sua emissão. Assegurando o nível de segurança da assinatura avançada ou qualificada descritas na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Além do código HASH, ao emitir um documento pelo sistema Anestesia Animal, a versão original do mesmo é armazenada em nosso banco de dados, de forma que não pode ser alterada (editada) e nem excluída pelo médico veterinário, garantindo assim a integridade das informações, cada documento possui ainda um código de verificação único que identifica esse documento, ele garante sua segurança, autenticidade, confidencialidade e integridade de informações.

Através desse código de verificação é possível localizar o documento original em nosso banco de dados, verificar os dados de criação, assinaturas, quando foi feito download do arquivo; além de podermos conferir as evidências mencionadas no parágrafo anterior que comprovam a autoria das assinaturas.

Caso a assinatura venha a ser questionada, é possível cruzar os dados coletados pela Anestesia Animal com os registros do provedor de internet do signatário e serviço de email ou telefônico, oferecendo uma forma redundante de identificação.

Atente-se que a grafia da assinatura não é utilizada como forma de auditoria nas assinaturas realizadas pela Anestesia Animal nem demais assinaturas digitais, sendo um elemento puramente estético personalizável pelo signatário e em nada interfere no processo de verificação das assinaturas.

Segurança dos Dados Trafegados

Para garantir a segurança dos dados que estão sendo trafegados entre Cliente e Servidor, os dados são criptografados por meio de certificado SSL de SHA256.

Verificação de Documentos

A Anestesia Animal ainda disponibiliza on-line uma página para verificação da integridade de documentos, que pode ser utilizada pelo tutor, médico veterinário, sociedade em geral, inserindo o código de verificação neste link: https://validar.anestesiaanimal.com.br/ ou escaneando o QRCode contido no rodapé do documento.

Esse serviço se destina ao uso aberto e livre de ônus tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não implicando em compromisso ou vínculo comercial entre as entidades envolvidas e não se estende a conferir a veracidade do conteúdo, mas com o estrito propósito de efetuar a conferência do documento original emitido em nosso sistema e verificação de assinatura(s).

toque no botão acima para validar um documento emitido pelo sistema Anestesia Animal